«Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.»
2 - STFDireito processual penal. Agravo regimental na prisão preventiva para extradição. Liberdade provisória e medidas alternativas à prisão. Custódia do extraditando como condição de procedibilidade para o processo de extradição. Ausência de excepcionalidade que justifique a flexibilização da prisão. Não provimento do agravo.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se determinou a prisão preventiva para a extradição do agravante. O agravante requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alega possuir atitude cooperativa com as investigações, residência fixa, exercício de atividades profissionais e vínculo familiar, os quais denotariam o reduzido risco de fuga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão ou a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão em casos de prisão preventiva para extradição. III. Razões de decidir 3. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a custódia do extraditando é condição de procedibilidade para o processo de extradição. 4. Admite-se, no entanto, em casos muito excepcionais, a adoção de medidas alternativas à prisão, como a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico. 5. As alegações apresentadas pelo agravante não guardam excepcionalidade suficiente para autorizar o afastamento da prisão ou a adoção de medidas cautelares alternativas. Tratam do mérito da ordem de prisão, que, em vista do juízo de contenciosidade limitada nas extradições, não podem ser revistas nesse âmbito processual. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: PPE 898-AgR, DJe de 7/5/19; PPE 926-AgR, DJe de 13/2/20; PPE 1.095-AgR, DJe de 7/8/23; PPE 1.145-AgR, DJe de 22/3/24; PPE 1.162-AgR, DJe de 16/4/24; PPE 1.195-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/3/25; e PPE 760-AgR, DJe de 23/6/16.... ()
3 - STFEmbargos de declaração em agravo regimental em prisão preventiva para extradição. Direito internacional. Alegação de omissão. Não ocorrência. Custódia do extraditando. Condição de procedibilidade para o processo de extradição. Temática enfrentada no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1. O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.