Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 635.2878.2127.53

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de mídias de pad na fase preliminar. Relatórios de inteligência financeira (rifs). Manutenção de afastamento cautelar. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que recebeu parcialmente a denúncia, manteve o afastamento cautelar do cargo de Desembargador e declarou extinta a punibilidade de um episódio, sob alegação de contradição na rejeição da juntada de mídias de processo administrativo disciplinar (pad), omissões e contradições na análise de rifs, ausência de enfrentamento de teses defensivas quanto às imputações de lavagem de dinheiro e omissão na fundamentação da manutenção do afastamento cautelar, com pedido de efeitos infringentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF