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Doc. ADM Direito 183.3288.8497.2249

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CARTA ATUAL - CONTRARIEDADE A PRETERITA. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO A PREVALENCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL EM VIGOR. O SIMPLES FATO DESTE REPETIR O PRETERITO NÃO AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANDO LANCADO COM BASE EM CONFLITO CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI BASICA FEDERAL VIGENTE.

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Doc. ADM Direito 436.3511.1343.8751

2 - STF Agravo interno em arguição de suspeição. Negativa de seguimento. Inq 4.781, Inq 4.874 e Pet 9.844. Arguição intempestiva. Momento para oposição: quinquídio regimental (causas preexistentes) ou primeira oportunidade de se pronunciar nos autos (causas supervenientes). Transcurso in albis do prazo preclusivo. Suspeição provocada. Injúrias praticadas pelo próprio arguente não justificam o afastamento do magistrado ofendido.

1. As causas de suspeição do Relator (CPP, art. 254), quando preexistentes, devem ser arguidas até cinco (05) dias após a distribuição do feito (RISTF, art. 279) ou, quando supervenientes, suscitadas na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. A preclusão temporal, no tocante às causas de suspeição, atende os postulados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, cujo conteúdo faz recair sobre o interessado o ônus de formular sua alegação imediatamente, na primeira oportunidade, descabendo premiar o comportamento daqueles que, agindo com má-fé, mantêm-se inertes, aguardando o momento processualmente mais oportuno ou conveniente para fazê-lo. 3. Não cabe ao arguente, por motivos de mera conveniência processual, apontar atos ou fatos ocorridos recentemente como marco temporal a ser considerado (causa formal ou aparente), quando, na realidade, todos os fundamentos de sua arguição dizem respeito a eventos anteriores (causa efetiva), em relação aos quais já se acha consumada a preclusão temporal. 4. A prática de injuria contra o Juiz processante caracteriza situação de suspeição provocada (CPP, art. 246), cuja ocorrência não conduz ao afastamento do magistrado ofendido. 5. Agravo conhecido e não provido.... ()

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