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Doc. ADM Direito 118.6471.3971.8864

1 - STJ Ementa. Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Competência penal originária do stj. Cisão processual. Prerrogativa do relator.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face da decisão que determinou a cisão das investigações, declinando à primeira instância os inquéritos e incidentes em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()

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