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Doc. ADM Direito 220.5051.2417.6523

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.4500.0670.7513

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em requerimento de medida cautelar. Mandado de Segurança contra ato judicial. Suspensão de leilão.

1. Hipótese em que não houve a interposição de recurso ordinário ao stj, tampouco decisão definitiva de mérito no Mandado de Segurança impetrado pela parte requerente, o que significa que a apreciação da medida cautelar representaria evidente supressão de instância.

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