1 - STJSeguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.
«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno em embargos de declaração em tutela cautelar antecedente. Contracautela. Ação anulatória de registro de imóvel. Litígio acerca da posse. Efeito suspensivo ao recurso especial atribuído pelo TJ. Requerimento de cassação. Irreversibilidade da medida pleiteada. Indeferimento do pedido.
1. Agravo interno em embargos de declaração em tutela cautelar antecedente.... ()