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Doc. ADM Direito 195.7255.6000.0300

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Investigado com prerrogativa de foro. Autorização para que a autoridade policial realize diligências, no interesse da investigação, respeitada a reserva de jurisdição. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O fato de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão das atividades investigativas não impede a autorização para que a autoridade policial atue, realizando diligências que entenda necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, dentro dos limites da autorização requerida pelo Ministério Público e concedida pelo juízo competente, ressalvados os atos submetidos à reserva de jurisdição e respeitadas as garantias e prerrogativas da magistratura. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.6103.7000.0200

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ - contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 079.7457.7473.9923

3 - STJ Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Direito processual civil. Contracautela. Recurso especial com efeito suspensivo atribuído na origem. Alegação de omissão quanto à novação. Necessidade de prévio debate na instância ordinária. Manutenção da decisão agravada.

1. Mantém-se a decisão que indeferiu a contracautela e extinguiu o processo, quando verificada, em cognição sumária, omissão relevante no acórdão estadual quanto à tese de novação, com necessidade de prévio debate na origem sobre ponto que envolve exame de cláusulas contratuais e de provas.

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Doc. ADM Direito 324.5773.0250.1472

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso que, embora hostilize decisão recente, aponta como objeto questões deliberadas em decisão anterior, não impugnada. Preclusão temporal. Agravo não conhecido. 1.tem-se agravo regimental interposto contra decisão que, acolhendo manifestação do MPF, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto à investigada com prerrogativa de foro e determinou o declínio de competência quanto aos demais investigados sem foro por prerrogativa de função.

2. Decisão anterior, alicerçada na jurisprudência do STJ e do eg. STF, havia definido que o arquivamento do inquérito por excesso de prazo, sem declaração de nulidade das provas produzidas, não impediria a análise da (in)suficiência do material arrecadado para a formação da opinio delicti do dominus litis, vedada a realização de qualquer nova diligência investigativa.... ()

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