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Doc. ADM Direito 220.6231.1787.3126

1 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Teoria da actio nata. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 189.

1 - Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da «actio nata». ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0270.9134.2826

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor atualizado da causa.

1 - Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração da decisão embargada. ... ()

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