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Doc. ADM Direito 901.2881.2255.7131

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO art. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão:

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Doc. ADM Direito 397.9262.5494.7931

2 - STF Direito constitucional e administrativo. embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. requisito da subsidiariedade. exame exaustivo no acórdão embargado. Ausência de impugnação da lei estadual 17.853/2023. Ausência de fundamentação específica reconhecida no julgamento anterior. rediscussão do mérito. inadmissibilidade. rejeição. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido dos Trabalhadores contra acórdão do Plenário que, por unanimidade, não conheceu de arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica da Lei estadual 17.853/2023 e de não preenchimento do requisito da subsidiariedade previsto no Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar o requisito da subsidiariedade; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a ausência de impugnação específica e coerente da Lei estadual 17.853/2023. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva e fundamentada o requisito da subsidiariedade, identificando duas ordens de razão autônomas e suficientes para o não conhecimento da arguição, tanto em relação à lei estadual impugnada quanto em relação aos atos concretos do Conselho de Administração da SABESP e do CDPED. 4. Em relação à Lei 17.853/2023, o acórdão demonstrou que o próprio embargante ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que apreciou o mérito e reconheceu a constitucionalidade do diploma, tendo a decisão transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal. A tentativa de rediscutir o tema por meio de ADPF configura uso inadmissível da ação constitucional como sucedâneo recursal. 5. Em relação aos atos concretos impugnados, o acórdão reconheceu, de forma expressa, que tais atos são passíveis de controle adequado pelas vias ordinárias, o que obsta o cabimento da ADPF por expressa vedação legal. 6. O acórdão também enfrentou a questão da ausência de impugnação específica da Lei 17.853/2023, concluindo que a petição inicial se voltava fundamentalmente à impugnação de atos concretos do processo de desestatização, sem articular argumentação dirigida, de modo específico, à inconstitucionalidade do diploma legal em si. 7. Os argumentos veiculados nos embargos apenas buscam a rediscussão da matéria já decidida, exprimindo inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3826.0762.8468

3 - STF Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 17.853/2023, do Estado de São Paulo. Desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Alienação de participação societária. Impugnação dirigida também contra atos do Conselho de Administração da companhia e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED). Não conhecimento. I.

Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta contra a integralidade da Lei estadual 17.853/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da SABESP, bem como contra atos concretos relacionados ao processo decisório e à implementação da alienação de participação acionária da companhia. 2. O requerente alega inconstitucionalidades decorrentes de atos administrativos praticados no curso do processo de desestatização, questionando a avaliação da companhia, o preço mínimo fixado e a restrição à competitividade do certame. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial apresenta argumentação específica e coerente sobre a inconstitucionalidade da lei impugnada; (ii) saber se foi atendido o requisito da subsidiariedade previsto para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; e (iii) saber se a via processual é adequada para a análise de atos administrativos concretos e e de controvérsias de natureza eminentemente fática e técnica. III. Razões de decidir 4. A petição inicial não contém argumentação específica e coerente dirigida à inconstitucionalidade da Lei estadual 17.853/2023, limitando-se a impugnar atos concretos relacionados ao processo de desestatização, o que impede a adequada aferição da compatibilidade da lei com a CF/88. 5. O requisito da subsidiariedade não foi preenchido, uma vez que existiam outros meios eficazes para sanar a alegada lesividade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça Estadual, que foi devidamente utilizada pelo requerente em âmbito local. 6. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é a via processual adequada para questionar atos concretos, como as atas de reuniões do Conselho de Administração da Sabesp e do CDPED, que são passíveis de controle pelas vias ordinárias ou por órgãos de controle externo. 7. A análise das alegações do requerente, que envolvem a conformidade da avaliação da companhia, a adequação do preço mínimo e a eventual restrição à competitividade no curso do processo de alienação societária, demandaria apuração de condutas, análise de fatos complexos e de natureza técnica, bem como exame aprofundado de elementos probatórios, providências incompatíveis com a via do controle concentrado de constitucionalidade. 8. Há meios processuais adequados para impugnar atos concretos relacionados à execução da lei, sobretudo quando a controvérsia envolve a conformidade jurídica de cláusulas contratuais e a correção de valores envolvidos, cabendo às instâncias ordinárias — ou a outros órgãos de controle — examinar eventual ilegalidade. IV. Dispositivo 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103, IX; Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0875.0030.0224

4 - STF EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO QUE TEM POR BASE TRATADO FIRMADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. REQUERIMENTO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

1. A anuência do extraditando ao pedido de entrega não desobriga o Estado requerente quanto ao dever de se pronunciar sobre a legalidade desse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição não dispensa a apreciação dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF - . 2. O exame dos documentos que instruem o pedido extradicional evidencia a presença dos requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Pelo que, atendidos os requisitos legais, o caso é de deferimento do pedido. Ressalvada, é claro, a detração do tempo de prisão a que o extraditando foi submetido por força deste processo. 3. Extradição concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 677.8774.9730.4418

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 117, S I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. 2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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