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Doc. ADM Direito 103.1674.7490.0400

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar em mandado de segurança.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7490.0300

2 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão do relator que defere ou indefere liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

««Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.» (Súmula 622/STF).»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7490.0500

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ»» não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória.»

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Doc. ADM Direito 160.2774.2001.4500

4 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da terceira seção. Ordem concedida. Embargos de declaração sem injunção no resultado.

«1. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2774.2001.4600

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência não configurada. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da Terceira Seção. Ordem concedida.

«1. A decadência deve ser afastada, porque, no caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que suprime determinada vantagem pecuniária. ... ()

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