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Doc. ADM Direito 893.5949.3998.7352

1 - STF EXTRADIÇÃO INSRUTÓRIA. ROUBO, LESÃO CORPORAL E FRAUDE. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. LESÃO CORPORAL ABSORVIDA NO CRIME DE ROUBO.

1. Extradição instrutória, formalizada pelo Governo da Suiça, visando a que o extraditando responda naquele País pelos crimes de roubo, lesão corporal e fraude. Presença dos requisitos legais: dupla tipicidade, não-corrência de prescrição, indicação precisa de locais e datas dos fatos e documentação referente aos crimes e prazos prescriocionais. 2. A lesão corporal constituiu, no caso, meio à consecução do crime de roubo, sendo por este absorvida. Pedido de extradição deferido, parcialmente, a fim de que o extraditando responda a processo, no País requerente, pelos delitos de roubo e fraude.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0046.3731.7880

2 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - HARMONIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO - EFEITO SUSPENSIVO. A harmonia do inconformismo versado nas razões do recurso com precedente do Supremo conduz ao empréstimo de eficácia suspensiva ao extraordinário interposto. COMPETÊNCIA NORMATIVA - MUNICÍPIO - BANCOS - FILAS - CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Tem-se como demonstrada a relevância do pedido formulado e o risco de manter com plena eficácia o quadro impugnado mediante o recurso extraordinário quando sustentada a competência do Município para legislar sobre o tempo de atendimento em agência bancária - precedente: Recurso Extraordinário 432.789- Acórdão/TJSC, relatado pelo ministro Eros Grau na Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de outubro de 2005.

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Doc. ADM Direito 223.0216.3575.1074

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 6619/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE MELHORIA SALARIAL AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONAIDADE FORMAL.

1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (art. 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

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