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Doc. ADM Direito 198.2422.3000.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.8729.7684.6094

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecipada. Efeito suspensivo. Julgamento do agravo em recurso principal. Agravo interno prejudicado. Perda superveniente de objeto.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 285.2148.8606.5581

3 - STJ Direito penal. Ação penal originária. Ex-governador do estado de tocantins. CP, art. 168-a. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Pagamento integral do débito previdenciário. Art. 168, § 2º, do cp. Declaração de extinção da punibilidade dos agentes.

I. Caso em exame 1.1. Ação penal instaurada em desfavor de ex-governador do estado do tocantins e de ex-secretário de fazenda do estado de tocantins, mediante a qual se lhes imputa a prática do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a), por 7 vezes, em continuidade delitiva.... ()

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