«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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I. Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1.1. Ação penal instaurada em desfavor de ex-governador do estado do tocantins e de ex-secretário de fazenda do estado de tocantins, mediante a qual se lhes imputa a prática do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a), por 7 vezes, em continuidade delitiva.... ()
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