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Doc. ADM Direito 560.5510.1792.1773

1 - STF EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO ESPECÍFICO. ROUBO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO DE MALFEITORES E FALSIDADE E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA SUBTRAÇÃO DOS VEÍCULOS, A CONFIGURAR O CRIME DE FURTO. RECEPTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR TRADUZIR DUPLA PUNIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Pedido de extradição fundado em Tratado específico celebrado entre o Brasil e a França, a fim de que o extraditando seja processado por roubo, receptação, quadrilha ou associação de malfeitores e falsidade e uso de documentos públicos e particulares. 2. A ausência de indicação de violência na subtração dos veículos descaracteriza o crime de roubo, configurando o crime de furto. 3. Sendo o paciente co-autor dos crimes de furto, sua responsabilização pelo delito de receptação traduz dupla punição. 4. Atendimento dos requisitos legais. 5. Deferimento parcial do pleito extradicional em relação aos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha ou bando e falsidade ideológica.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1588.1597.9024

2 - STF Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar.

2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC no Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC no Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC no Acórdão/TJPR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

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