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Doc. ADM Direito 874.1426.8576.8199

1 - STJ Direito penal. Ação penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Condenação. Indenização por danos morais.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 699.4157.8061.7129

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão condenatório, com fundamento no CPP, art. 619, sob alegação de contradição na decisão embargada.... ()

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