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Doc. ADM Direito 200.9491.2000.0300

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.

«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 038.2541.6187.0212

2 - STJ Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo ativo em agravo em recurso especial. Não demonstração da viabilidade do apelo nobre. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1. É excepcional a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial inadmitido na origem e objeto de agravo, sendo exigido além da presença cumulativa dos requisitos de periculum in mora e do fumus boni iuris, a demonstração da viabilidade do apelo nobre e a plausibilidade do direito invocado.... ()

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