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Doc. ADM Direito 175.6527.9502.0493

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ACÕRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRELIMINARES E QUESTÕES DE MÉRITO ANALISADAS EXAUSTIVAMENTE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA. ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais a ré, ora embargante, foi condenada. 2. A coautoria de ALESSANDRA FARIA RONDON foi comprovada integralmente pela prova dos autos, no contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários. 3. Preliminares de suspeição e incompetência. Demais questões de mérito. Análise adequada e fundamentada. 4. Dosimetria da pena. Análise adequada e fundamentada. 5. Demais questões trazidas pelo embargante, relacionadas à restituição de bens, execução da pena e detração, serão analisadas no momento processual adequado. Ausência de omissão. 6. A Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 01/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 781.8065.6446.7749

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do CPC. II - A questão suscitada pelo embargante foi devidamente analisada no acórdão embargado. III- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. V - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9840.1011.6099

3 - STF COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 (ART. 3º, § 1º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES.

I - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

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Doc. ADM Direito 139.3267.6845.0072

4 - STF 1 - Ações públicas promovidas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e por esse mesmo Estado contra a CESP - Companhia Energética de São Paulo, sociedade de economia mista deste último Estado.

2 - Pendência de agravos de instrumento, perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para decidir-se acerca do interesse e da condição de litisconsorte passivo do Estado de São Paulo. Relevância da invocação da competência originária do Supremo Tribunal, para exame dessa questão (art. 102, I, f, da Constituição). 3 - Liminar parcialmente deferida para suspender, até o julgamento definitivo da Reclamação, no ponto em que se encontram, todas as ações civis públicas em causa, e os agravos de instrumento delas derivados.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2611.9350.5862

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título de exemplo, na ADIQO 612 e na ADIQO 2.290) de que, havendo a cessação superveniente, inclusive por auto-revogação, da norma jurídica impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, esta fica prejudicada por perda de seu objeto. - No caso, como salientou o parecer da Procuradoria-Geral da República, o dispositivo legal impugnado, por ter sua vigência limitada no tempo - o exercício de 1994 - se auto-revogou ao término dele. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando cassada, em conseqüência, a liminar concedida.

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