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2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Condenação definitiva. Pena. Alegação de exasperação ilegal perante o direito pátrio. Incognoscibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Controle jurisdicional limitado. Pedido deferido. Precedentes. Pronunciando-se sobre pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, à luz da legislação pátria, eventual exasperação ilegal da pena imposta pelo Estado requerente.
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