1 - STF
Homologação de sentença estrangeira. - Aplicação do disposto no art. 219, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, uma vez que a requerente, devidamente intimada para tanto, deixou de juntar aos autos o original ou a cópia autenticada da sentença de divórcio objeto do requerimento de homologação. Processo que se declara extinto sem julgamento do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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