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Doc. ADM Direito 838.0118.3807.1052

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Improcedência liminar do pedido é inviável (CPC, art. 332) - Possibilidade de acolhimento da tese de nulidade das tarifas de avaliação e de registro do contrato, acaso não comprovada a prestação do serviços, em face do Tema Repetitivo 958, STJ - Reclama-se também tarifa de cadastro e taxa de juros remuneratórios - Necessidade de dilação probatória - Inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO - Sentença anulada ex officio... ()

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Doc. ADM Direito 636.5837.2283.2715

2 - TJSP Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 514.9033.2003.1822

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou que identificou transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. Solicitou a exclusão das referidas transações, o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.8381.0287.5296

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter restituído o seu veículo apreendido pelo DETRAN/SP, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA atrasados - Possibilidade - Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos de IPVA em atraso, sem prejuízo da exigência de prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada - Inteligência da Súmula 343/STF - Cobrança de tributo que deve se dar pela via legítima, qual seja, o ajuizamento de execução fiscal - Precedente - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame Necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8847.5672.6857

5 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 934.3567.7727.7558

6 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA/VISTORIA. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente comunitário. Males nos membros superiores, inferiores e na coluna. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 638.5157.6485.1641

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora portadora de granulomatose com poliangite. Prescrição médica de medicamento imunobiológico (rituximabe). Negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual, ausência de previsão no rol da ANS e uso off label. Abusividade reconhecida. Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Indicação médica devidamente fundamentada. Ineficácia de tratamentos anteriores e histórico de boa resposta clínica com o fármaco prescrito. Indevida ingerência da operadora na conduta terapêutica. Dever de cobertura integral mantido. Precedentes. Reembolso condicionado à efetiva comprovação de pagamento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para atualização monetária, com juros de mora de 1% ao mês. Inaplicabilidade da taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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