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Doc. ADM Direito 211.1101.8712.7864

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ - . Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0574.3786

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Teoria da imprevisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ.

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