«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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