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Doc. ADM Direito 140.4045.7000.2100

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()

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Doc. ADM Direito 146.3812.6000.3500

2 - STJ Administrativo. Servidora pública inativa. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Decesso de quantum remuneratório não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída.

«- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação do quantum remuneratório. ... ()

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