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Doc. ADM Direito 192.4261.4605.5835

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Reeducando condenado pela prática dos crimes de roubo e roubo circunstanciado. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Incidência da Súmula 439/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 214.9024.9596.2466

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisito subjetivo - falta grave cometida - recomendável permanecer mais tempo no atual regime para absorver a terapêutica penal - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 999.2363.1525.0005

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 277.9955.8497.2455

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. 2. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 701.8933.9549.4610

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 440.0491.4208.6658

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o magistrado criar obstáculos não legais, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado teve resultado desfavorável no exame criminológico, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

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