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Doc. ADM Direito 735.3278.6798.9669

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIQUIDAÇÃO -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questões que já haviam sido equacionadas em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.3402.7583.8101

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que indefere a gratuidade de justiça pela ausência de transparência nas informações financeiras disponibilizadas. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Renda acima de três salários mínimos. Patrimônio relevante. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO

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