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Doc. ADM Direito 141.6054.3000.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Redução da gratificação de raio x. Inexistência de decesso salarial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ - pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012).

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Doc. ADM Direito 193.7580.2008.3900

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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