«1. O STJ - pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012).
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