1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de incompetência. 3. Manifesta improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.

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3 - STF Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de ato estatal editado anteriormente a vigência da CF/88. Inconstitucionalidade superveniente. Inocorrência. Hipótese de revogação do ato hierarquicamente inferior por ausência de recepção. Impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida.

- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do poder público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a carta politica sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pre-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova constituição, a tutela jurisdicional de constitucionalidade in abstracto ... (Continua)

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5 - STF AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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6 - STF Proposta de Súmula Vinculante sobre o decidido no: STF (Pleno) - Reperc. Geral Por Quest. Ord. em Rec. Extr. Acórdão/STF; - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 13/11/2008 - DJ 06/02/2009

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