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Doc. ADM Direito 103.1674.7205.0000

1 - STJ Atribuição. Conflito. Regras.

«O ordenamento jurídico brasileiro só admite conflito de atribuições entre autoridades que integram órgãos jurisdicionais, administrativos ou legislativos, ou, no caso destes últimos, entre si. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.6163.2000.0000

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Conclusão das investigações e apresentação do relatório policial. Não vinculação do Ministério Público. Possibilidade de novas diligências. Inviabilidade de automática liberação de valores bloqueados. Necessidade de se aguardar as fases subsequentes ao inquérito, com manifestação do Ministério Público. Agravo desprovido.

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