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Doc. ADM Direito 103.1674.7218.4300

1 - STJ Recurso. Divergência no âmbito de um mesmo tribunal. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7218.5000

2 - STJ SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»

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Doc. ADM Direito 194.8590.9000.3800

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por «as matérias aventadas pela requerente não terem sido abordadas no acórdão recorrido, que se ateve a definir qual o marco do prazo decadencial quando se pretende a revisão de pensão por morte precedida por aposentadoria». ... ()

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