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Doc. ADM Direito 211.4050.6004.5600

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()

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