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Doc. ADM Direito 869.1025.7060.7772

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

2. Lei Complementar 136/2020, art. 43, V, §§ 4º e 5º, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de observar-se a unicidade institucional. Exclusividade do exercício das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem assim de representação judicial e extrajudicial. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, conforme a jurisprudência do STF - . 5. Impossibilidade de ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município, exercerem as funções próprias dos Procuradores Municipais. 6. Parcial procedência do pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.0385.9588.2450

2 - STF EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. DUPLA TIPICIDADE E DEMAIS REQUISITOS ATENDIDOS.

Pedido de extradição instrutória formalizado pelo Reino da Noruega. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, extorsão e receptação. Atendimento do requisito da dupla tipicidade. Crimes não prescritos em ambas as legislações. Identificação do extraditando. Indicação do local e circunstâncias dos crimes. Extradição deferida.

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