1 - STJR previcementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Retorno dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Resilição unilateral. Prévia notificação dos recorrentes e existência de danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Medida adotada pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial.
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