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Doc. ADM Direito 356.3333.7675.7577

1 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. «HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO.

1. Estão suficientemente fundamentadas a decisão, que decretou a prisão preventiva, e a que a manteve, ao ensejo da pronúncia, em ambos os processos. 2. Aludindo ao grupo de extermínio, a que estaria vinculado o paciente e ao perigo que, com os demais, representa para a ordem pública, inclusive com atos de intimidação, assim como para a segurança das testemunhas e da própria instrução criminal, a fundamentação já seria suficiente, não fora, ainda, o quadro impressionante, que traçou o Magistrado, com as circunstâncias dos casos, seja ao decretar e manter a prisão, seja ao pronunciar os acusados, inclusive o paciente. 3. A alegação de excesso de prazo somente foi feita, na presente impetração. Trata-se de fundamento novo, não submetido ao Juiz de 1º grau, nem ao Tribunal estadual ou ao STJ. De qualquer maneira, estando pronunciado o paciente, já não pode invocar excesso de prazo no encerramento da instrução. E, ademais, com tantos acusados, é de se presumir que a demora estaria justificada, pelos incidentes que rotineiramente acontecem em processos da espécie. Aliás, a esse respeito, seriam, em princípio, necessários esclarecimentos do Juiz de 1º grau, que se tornam dispensáveis, no caso, porque, a tal propósito, não foram provocadas as instâncias próprias. 4. Por fim, a fundamentação da sentença de pronúncia, minuciosamente deduzida, não foi atacada nas instâncias anteriores, nem na presente impetração. 5. «H.C.» indeferido.... ()

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