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Modelo Peticao Acao ...

Aumentar imagem Modelo de Termo Ação de Reversão

Modelo de Termo Ação de Reversão

Doc. 5969

Município requer a reversão do imóvel que foi doado e não foi construído no prazo estipulado. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo Contestação de Ação de Usucapião Administrativo

Modelo de Termo Contestação de Ação de Usucapião Administrativo

Doc. 5971

Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo Ação Confessória

Modelo de Termo Ação Confessória

Doc. 6036

Se a servidão for constituída há muitos anos deverá ser respeitada, garantindo ao prédio dominante. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Ação Trabalhista Pagamento da Multa

Modelo de Ação Trabalhista Pagamento da Multa

Doc. 6128

Que reclamada faça o pagamento da multa, referente ao último salário percebido pelo Reclamante. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos

Modelo de Termo de Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos

Doc. 6136

Requerido se manifesta pela ausência da revisão anual da remuneração de seus servidores e/ou funcionários públicos - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Direito de Vizinhança

Modelo de Termo de Ação Direito de Vizinhança

Doc. 6139

Autor alega que ele e os vizinhos perderam o sossego em seus lares, perderam o direito de descanso aos finais de semana - CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação de não fazer - Excesso de barulho de vizinho

Modelo de Termo de Ação de não fazer - Excesso de barulho de vizinho

Doc. 6140

Autor reclama de barulho excessivo provocado por terceiros no seu condomínio. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação de Obtenção de Concessão de Auxílio Emergencial Negado Combinado com Danos Morais - COVID 19

Modelo de Termo de Ação de Obtenção de Concessão de Auxílio Emergencial Negado Combinado com Danos Morais - COVID 19

Doc. 6143

Autor pede indenização por ter sido negado auxilio emergencial para ele, sendo que estava dentro nas normas. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação de Ressarcimento de Contribuição em Desfavor do Inss

Modelo de Termo de Ação de Ressarcimento de Contribuição em Desfavor do Inss

Doc. 6144

Suprema Corte entendeu não estarem os agentes políticos eletivos enquadrados como "trabalhadores. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação de Restituição de Desconto Indevido

Modelo de Termo de Ação de Restituição de Desconto Indevido

Doc. 6145

O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Declaratória Anulatória de Débito Fiscal

Modelo de Termo de Ação Declaratória Anulatória de Débito Fiscal

Doc. 6146

Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hipótese da tributação favorecida. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito

Modelo de Termo de Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito

Doc. 6147

Autor vêm sendo cobrado mensalmente da taxa de iluminação pública, sendo que ela já vem na conta de luz. CONFIRA!

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Modelo de Termo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

Doc. 6148

A via eleita evidencia-se imprópria ou inadequada à pretensão deduzida. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Declaratória de Legitimidade de Resolução

Modelo de Termo de Ação Declaratória de Legitimidade de Resolução

Doc. 6149

Autor quer o reconhecimento da legitimidade normativa da Resolução, para o fim jurídico de sua edição pela Câmara Municipal. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Indenizatória - Município

Modelo de Termo de Ação Indenizatória - Município

Doc. 6150

A requerida mostrou pessoalmente o imóvel para os requerentes. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Ordinária de Indenização

Modelo de Termo de Ação Ordinária de Indenização

Doc. 6151

Os Autores afirmam na inicial que adquiriram um terreno , quando na verdade imaginaram que estavam comprando outro terreno. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação para Impedir Corte de Água e Luz - COVID 19

Modelo de Termo de Ação para Impedir Corte de Água e Luz - COVID 19

Doc. 6152

Autor alega que não tem como pagar suas contas, porque ficou sem emprego devido a pandemia mundial. CONFIRA!

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Aumentar imagem Modelo de Termo de Ação Reivindicatória

Modelo de Termo de Ação Reivindicatória

Doc. 6153

O pedido é a desocupação da área, ocupada irregularmente pelos réus, com o levantamento das benfeitorias por esses edificadas. CONFIRA!

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
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