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Referências Legislativas

Decreto-lei 240/1967
(D.O. 28/02/1967)
Sistema nacional de metrologia.
Art(s). 32
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 245, 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 1.213/1994
(D.O. 04/08/1994)
[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s).
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 21, 23, 26
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 156
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s).
Decreto 4.887/2003
(D.O. 21/11/2003)
Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 195
Decreto 6.168/2007
(D.O. 25/07/2007)
Pensão especial. Pessoas atingidas pela hanseníase..
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 28, 30, 33
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 22
Lei 12.869/2013
(D.O. 16/10/2013)
Permissionário lotérico.
Art(s).
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 57, 62
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). 15
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 412
Decreto 89.496/1984
(D.O. 30/03/1984)
Política Nacional de Irrigação..
Art(s). 32

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7244.2900

1 - TRF 1 Região. Mandato. Procuração «ad judicia». Sua outorga em desacordo com o estatuto social da outorgante. Procuração com fim especial diverso daquele perseguido na ação proposta. Irregularidade da representação não sanada. Indeferimento da inicial.

«Exibidas procurações, com poderes «ad judicia», outorgadas em desacordo com as normas do Estatuto Social que regulam a representação da outorgante em Juízo, ou com objetivo diverso do perseguido na ação proposta, é de ter-se por irregular a representação da empresa outorgante. Não sanada essa irregularidade, nos sucessivos prazos concedidos, correta a Sentença que indefere a inicial, com apoio no art. 284, parágrafo único, do CPC.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7173.2900

2 - TARJ. Mandato. Procuração. Atualização. Resistência. Representação. Irregularidade. Inocorrência.

«O simples fato de ser muito antiga a procuração, não torna inválida a representação. A morte do outorgante da procuração não pode ser presumida.»()

Doc. ADM Direito 103.3733.4000.4300

3 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no t()

Doc. ADM Direito 144.9060.0015.1300

4 - TJSP. Mandato. Procuração. Compra e venda de imóvel. Vendedores que outorgaram procuração a terceiro. Alegação de que desconheciam a realização do negócio. Fato que não afeta a validade do negócio jurídico. Negócio jurídico que foi feito por procurador devidamente constituído, não podendo o adquirente de boa-fé ser afetado por eventual desacordo entre o outorgante e a sua procuradora. Procuração que só veio al ser revogada mais de cinco anos depois de sua outorga. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

()

Doc. ADM Direito 142.5853.8011.4000

5 - TST. Irregularidade de representação processual. Qualificação do outorgante. Desnecessidade.

«Considera-se válido o substabelecimento firmado por advogado cuja procuração identifica os representantes legais da pessoa jurídica, sendo desnecessário indicar a qualificação do outorgante do instrumento de mandato. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 373 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»()