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Procuração Geral da Mulher ao Marido Outorga Uxória - Administração de Bens

Amplos poderes, gerais e ilimitados, para tratar de todos os negócios do casal; vender, hipotecar, permutar, doar ou dar em pagamento - CONFIRA!

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Referências Legislativas

CCom.
Art(s). 27, 28, 29, 268, 874
Código Bustamante.
Art(s). 43, 44
Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 11
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 247
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 23, 26, 28
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 17, 27
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 16
Decreto 3.576/2000
(D.O. 31/08/2000)
[Revogado pelo Dec. 4.640, de 21/03/2003]. Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Estrutura. Cargos..
Art(s).
Lei 4.121/1962
(D.O. 03/09/1962)
[Vigência em 18/10/1962]. Estatuto da Mulher Casada.
Art(s). ,
Decreto-lei 5.187/1943
(D.O. 13/01/1943)
Família. Dec.-lei 3.200/1941, art. 17. Alteração..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 18, 50
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 97
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). , 42
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 106
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 35-A, 73-A
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 14

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.2110.5046.9500

1 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7296.1500

2 - STJ. Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7096.5000

3 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de to()

Doc. ADM Direito 103.1674.7157.0300

4 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Outorga uxória.

«O marido não pode, sem o consentimento da mulher, prestar fiança, qualquer que seja o regime de bens. Com efeito, em consonância com o que dispõe o art. 235, III, do CCB, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, prestar fiança, qualquer que seja o regime de bens.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7074.6800

5 - 2 TACSP. Fiança. Prestação sem outorga uxória. Anulação. Legitimidade exclusiva do cônjuge que não anuiu.

«A fiança prestada pelo marido, sem a outorga uxória, com infração ao art. 235, III, do CCB, é ato anulável e não nulo, como pretende o apelante, e a legitimidade para requerer sua decretação é da mulher, cujo patrimônio pode vir a ser alcançado pelo gravame (art. 178, § 9º, «b», do CCB. A exigência da outorga uxória ou autorização marital na prestação da fiança não está na proteção daquele que a fornece, mas sim na proteção do patrimônio daquele que n()