Modelo de Ação de Pedido de Revogação de medidas protetivas de urgência

Doc. 5881

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Por não subsistir os motivos ensejadores de afastamento de um casal já conciliado, convivendo no mesmo teto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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