Modelo de Petição Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária Acessória - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 4027

Modelo onde pleiteia a asserção de ausência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.

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