Modelo de Petição Carta de Arrependimento de Produto Adquirido Fora do Estabelecimento Comercial

Doc. 3108

Modelo onde consumidor notifica comerciante de seu arrependimento na compra de produto adquirido fora do estabelecimento comercial - Cfe novo CPC

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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