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Modelo de Petição Expurgos da Caderneta de Poupança Banco Privado Novo CPC Lei 13.105.2015

Cobrança dos expurgos da caderneta de poupança pela diferença nos índices de correção durante dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor.



Modelo de Petição Declaratória Incidental Trabalhista Novo CPC Lei 13.105.2015

Modelo de Petição Declaratória Incidental Trabalhista Novo CPC Lei 13.105.2015

Empregado requer a declaração da exata data em que foi admitido pela reclamada, uma vez que há divergência entre as partes.

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Modelo de Petição Reclamação Trabalhista Procedimento Sumaríssimo Novo CPC Lei n 13.105.2015

Modelo de Petição Reclamação Trabalhista Procedimento Sumaríssimo Novo CPC Lei n 13.105.2015

Pede a condenação do pagamento das verbas rescisórias, juros, correção monetária, custas e honorários.

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Modelo de Petição de de Exceção de Pré-Executividade conforme Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição de de Exceção de Pré-Executividade conforme Novo CPC Lei13.105.2015

Pelo motivo de já ter pago tributo cobrado, executado requer a extinção da execução fiscal.

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Referências Legislativas

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 137.9553.5003.6000

1 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente pa()

Doc. ADM Direito 163.9273.9013.7500

2 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao art. 396 do CPC. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 163.7853.5019.9900

3 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do art. 282 do CPC. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.3545.9008.0800

4 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 146.1354.2000.2900

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Questões constitucionais. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88 Inviabilidade. Embargos rejeitados

«1. O acórdão ora embargado foi claro ao consignar que a matéria específica tratada nestes autos foi submetida a julgamento da Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Resp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 4/4/13), sendo firmada orientação no mesmo sentido da tese constante do acórdão objeto dos embargos de divergência, qual seja, da aplicação do prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública e da não aplicação d()

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