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Modelo de Requerimento de Concessão de Gratificação de Titulação

Vem solicitar a concessão, em razão de haver obtido o título de Doutor, compatível com a área de formação ou atuação.



Modelo de Comunicado ao funcionário sobre cancelamento de gratificação

Modelo de Comunicado ao funcionário sobre cancelamento de gratificação

Aviso ao empregado que foi retirada a gratificação - CONFIRA!

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Modelo de Petição Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal

Modelo de Petição Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal

Trata de requerimento de entidade dirigido ao Prefeito Municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.

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Modelo de Requerimento a Incentivo a qualificação

Modelo de Requerimento a Incentivo a qualificação

Vem requerer a Concessão a que tem direito apresentando para análise, cópia legível e autenticada do Diploma Certificado do curso.

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Referências Legislativas

SELECT SQL_CACHE tip,num,dnu,ano,art,dar,DATE_FORMAT(dat, '%d/%m/%Y') as dat,dou,eme,co2,numidac,idac,co2,co2l,idac FROM leg_all WHERE id> 0 and MATCH (eme,aco) AGAINST(' Requerimento Concessão Gratificação' in boolean mode) ORDER By dou Desc, co2l ASC limit 0,100

Diário Oficial de 17/05/2018

Doc. 183.4215.1000.0700

Lei 13.667/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.


Diário Oficial de 15/05/2018

Doc. 183.4183.7000.0100

Decreto 9.374/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.


Diário Oficial de 11/05/2018

Doc. 183.3255.7000.8500

Decreto 9.370/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.


Diário Oficial de 09/05/2018

Doc. 183.3255.7000.6400

Decreto 9.366/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.


Diário Oficial de 07/05/2018

Doc. 183.3255.7000.0000

Decreto 9.360/2018 - Arts.EMENTA-13-14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.


Diário Oficial de 02/05/2018

Doc. 183.0573.1000.0500

Lei 13.656/2018 - Arts.1-1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.


Diário Oficial de 30/04/2018

Doc. 183.0152.6000.7300

Decreto 9.357/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.520, de 08/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS».


Diário Oficial de 26/04/2018

Doc. 183.0152.6000.1800

Decreto 9.353/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 183.0152.6000.2900

Decreto 9.355/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.


Doc. 183.0152.6002.7900

Medida Provisória 828/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.0400

Decreto 9.345/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.


Diário Oficial de 12/04/2018

Doc. 182.5574.0002.5300

Lei 13.650/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992.


Doc. 182.5574.0002.8800

Medida Provisória 826/2018 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.


Diário Oficial de 06/04/2018

Doc. 182.5574.0001.0100

Decreto 9.330/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.


Doc. 182.5574.0001.0500

Decreto 9.331/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Doc. 182.5574.0000.5800

Decreto 9.327/2018 - Arts.3-4-7-9-13-16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015.


Doc. 182.5574.0000.8100

Decreto 9.328/2018 - Arts.5-10

EMENTA: Administrativo. Idoso. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.


Diário Oficial de 03/04/2018

Doc. 182.5574.0000.0800

Decreto 9.324/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014.


Diário Oficial de 23/03/2018

Doc. 182.2035.5004.3700

Lei 13.638/2018 - Arts.1

EMENTA: (Efeitos financeiros veja art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.686, de 20/07/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.


Diário Oficial de 20/03/2018

Doc. 182.2035.5004.1600

Lei 13.636/2018 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 802, de 26/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.3100

Decreto 9.308/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017.


Doc. 182.2035.5000.4400

Decreto 9.309/2018 - Arts.9-12-13-18-19-20-23-24-25-26-37-46

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5000.9100

Decreto 9.310/2018 - Arts.7-8-19-21-23-24-25-43-51-72-73-74-98-99

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5001.9800

Decreto 9.311/2018 - Arts.3-15-16-21-26-29-31-32-33-38-46-47

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 14/03/2018

Doc. 181.8661.3000.5300

Decreto 9.305/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.


Diário Oficial de 02/03/2018

Doc. 181.5793.8000.2200

Lei 13.631/2018 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 801, de 20/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.


Diário Oficial de 01/03/2018

Doc. 181.5793.8000.2000

Lei 13.630/2018 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/04/2018.


Diário Oficial de 26/02/2018

Doc. 181.4130.4002.5800

Decreto 9.292/2018 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.


Diário Oficial de 22/02/2018

Doc. 181.4130.4002.2200

Decreto 9.289/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.1100

Decreto 9.283/2018 - Arts.12-14-20-24-26-34-35-39-50-57

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, «caput», I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


Diário Oficial de 06/02/2018

Doc. 181.4130.4000.5400

Decreto 9.278/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Diário Oficial de 01/02/2018

Doc. 181.5793.8000.0500

Decreto 9.295/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


Diário Oficial de 26/01/2018

Doc. 180.8034.0001.3200

Decreto 9.270/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.


Doc. 180.8034.0001.3400

Decreto 9.271/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 07/07/1995.


Diário Oficial de 16/01/2018

Doc. 180.8034.0001.1400

Decreto 9.266/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 16/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.


Diário Oficial de 11/01/2018

Doc. 180.8034.0000.9400

Decreto 9.263/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.


Doc. 180.8034.0003.1200

Lei 13.608/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14/02/2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.6600

Lei 13.606/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 142.1281.8001.2800

1 - TST. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Efeitos financeiros a partir do requerimento.

«O Regional consignou que a lei distrital a qual instituiu a gratificação prevê expressamente que o seu pagamento será efetuado a partir do primeiro dia subsequente ao da solicitação, que a reclamante formulou seu requerimento em 14/12/2011 e que os efeitos financeiros da concessão da gratificação são contados a partir de 1º/1/2012. Nesse contexto, havendo determinação legal quanto à questão, não se constata a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, da CF, 6º, caput, ()

Doc. ADM Direito 144.9584.1011.6000

2 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no § 1º do art. 557 do CPC, interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco e da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0325752-1, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora agravada da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - Refutam os recorrentes, a con()

Doc. ADM Direito 144.8185.9005.2400

3 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso improvido à unanimidade.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do art. 557 do CPC, interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0326641-7, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora agravada da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2- Refutam os recorrentes, a concessão da tutela antecipada sob()

Doc. ADM Direito 144.8185.9007.9100

4 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Antecipação da tutela recursal. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Não violação ao art. 97 da CF/88 Agravo regimental prejudicado. Recurso provido à unanimidade.

«1- De fato, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, «e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo e()

Doc. ADM Direito 144.9584.1007.8300

5 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo comisionado. Ato administrativo formal. Reconhecimento de estabilidade financeira à percepção de gratificação. Cessação abrupta. Ausência de motivação. Imposição de correspondência entre a motivação do ato e uma finalidade pública real. Necessidade de Lei local regulamentadora. Agravo a que se nega provimento.

«1. A vedação à concessão de liminares e antecipações de tutela contra a Fazenda Pública restringe-se, como é sabido, às hipóteses que impliquem liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, hipótese na qual não se enquadra a lide dos autos. De fato, não há que se falar em aumento de despesa do Município agravante, eis que do ato de estabilidade financeira não decorre qualq()

ADM Direito

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