$[nome]
Clique para aumentar a imagem

Modelo de Solicitação de Acesso à vídeos de circuito interno de segurança

Por motivos de esclarecimentos e providências, solicita acessar aos vídeos do circuito interno de segurança do estabelecimento.

Documentos Semelhantes

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita - Processos Judiciais

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita - Processos Judiciais

Utilizado em demandas judiciais, Lei 1060/50. Garante o direito constitucional de acesso a Justiça aos hipossuficientes que estão nesta condição.

Baixar Modelo
Modelo de Regimento Interno de Escola Particular

Modelo de Regimento Interno de Escola Particular

Regulamento - Dispõe sobre a estrutura e normas, para a preservação e manutenção da ordem, conservação e segurança - CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Regimento Interno para Condomínios Edifícios - Prédio

Modelo de Regimento Interno para Condomínios Edifícios - Prédio

Dispõe sobre a estrutura e normas, para a preservação e manutenção da ordem, comodidade, tranquilidade, conservação e segurança - CONFIRA!

Baixar Modelo

Referências Legislativas

[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 26, 36
Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s).
Decreto 6.267/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 6.161/2007. Alteração. Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art(s).
Decreto 6.381/2008
(D.O. 28/02/2008)
Lei 7.474/86. Regulamento. Medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.
Art(s). ,
Decreto 6.535/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s).
Decreto 6.781/2009
(D.O. 19/02/2009)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Transmissão de energia elétrica..
Art(s).
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 62
Decreto 7.512/2011
(D.O. 30/06/2011)
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Art(s). 13
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s). 43
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 42
Decreto 8.789/2016
(D.O. 30/06/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal..
Art(s).
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 26, 36
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 10

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 165.2483.1011.8800

1 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Instituição que se vê atacada por meio de cartas anônimas difamatórias pretendendo a preservação das imagens captadas pelo circuito interno de segurança da agência dos correios onde postada a correspondência. Perigo na demora posto que o material pode ser descartado. Existência. Ausência de danos aos interesses da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Observância. Obrigatoriedade do direcionamento das buscas dos direitos do ofendido perante o juízo criminal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar a preservação da gravação do circuito de segurança bem como documentos pertinentes, com recomendação do contraditório para análise da tutela final pretendida.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7069.7600

2 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Compl. 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7071.6300

3 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Compl. 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»()

Doc. ADM Direito 137.5691.8006.0700

4 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Ação inibitória. Disponibilização de vídeos em «sites». Retirada determinada. Resistência ao cumprimento da decisão judicial. Multa diária devida. Reparação cabível pelos danos patrimoniais referentes ao período em que as rés possuíam ciência da veiculação indevida e não promoveram a retirada dos vídeos. Recurso da autora provido em parte e das rés não provido.

()

Doc. ADM Direito 153.6102.1000.1300

5 - TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. - Possuem legitimidade os vereadores que, na condição de cidadãos, requerem acesso aos documentos do Executivo municipal - Deferido o acesso aos documentos pelo prefeito do Município, inexiste lesão a direito líquido e certo.»()