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Modelo de Carta de Apresentação Comunicado sobre novo Inquilino

Comunicamos que recebemos um novo inquilino em nosso condomínio (residencial), onde a aquisição (locação) fora formalizada.

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Referências Legislativas

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28
Decreto 4.780/2003
(D.O. 16/07/2003)
Regulamento da Reserva da Marinha.
Art(s). 27
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37
Decreto 6.854/2009
(D.O. 26/05/2009)
Regulamento da Reserva da Aeronáutica..
Art(s). 24
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.2110.5027.5300

1 - 2 TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

«A condição de companheira da ré, separada do inquilino originário, poderia eventualmente ensejar a sucessão legal em favor da legitimidade dela. Todavia, mesmo depois da separação, a locadora e o companheiro da ré celebraram novo contrato, em que ele, apenas ele, compareceu como inquilino, a afastar a figura da sucessão.»()

Doc. ADM Direito 142.7805.1008.3400

2 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

()

Doc. ADM Direito 154.1731.0004.0500

3 - TRT 3 Região. Carta de apresentação. Fornecimento. Carta de apresentação. Resistência ao pedido.

«Não se pode entender que a simples expedição de carta de apresentação implique em condenação ou violação dos direitos da empresa recorrente. Se a reclamada recorrente alega que basta a solicitação junto a empresa, não há motivo para se insurgir contra a ordem judicial emanada, emitida justamente em virtude da sua resistência ao pedido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7080.0900

4 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (art. 5º da Lei 5.772/71), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7217.2100

5 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Proposição por inquilino.

«O art. 554 do CCB diz que o inquilino pode impedir o mau uso da proprieda vizinha que possa prejudicá-lo, mas não faz referência à demolição.»()