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Referências Legislativas

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 369
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 89
Lei Complementar 153/2015
(D.O. 10/12/2015)
Administrativo. Lei Complementar 79, de 07/01/1994. Alteração. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Art(s).
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 345
Decreto-lei 3.992/1941
(D.O. 10/01/1942)
CPP, art. 809. Estatísticas criminais..
Art(s).
Decreto 6.645/2008
(D.O. 19/11/2008)
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). Ementa
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s). 36
Lei 11.942/2009
(D.O. 29/05/2009)
Lei 7.210/84 (LEP). Alteração. Pena. Execução penal. Berçário e creches..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 147.9762.6005.6500

1 - TJSP. Servidor público estadual. Benefício. Creche implantada pela Universidade de São Paulo. Pretendida restituição de valores despendidos para o custeio. Descabimento. Criação de creche (Centro de Convivência Infantil), com rateio de despesas. Benefício posto à disposição dos funcionários que passou a reger-se pelo direito obrigacional. Ausência de compulsoriedade. Instituição do auxílio creche que representou alternativa àqueles servidores que optaram por não manter seus filhos na creche criada pela ré. Recurso desprovido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7456.4200

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s».

«O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição Previdenciária.»()

Doc. ADM Direito 153.9805.0003.9800

3 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7395.5500

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º.

«O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da CLT). O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/86). Em se tratando de direito, funciona o auxílio-cre()

Doc. ADM Direito 103.1674.7410.3300

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º.

«O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da CLT). O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/86). Em se tratando de direito, funciona o auxílio-cre()