Modelo de Abaixo-Assinado para solicitar Assembléia Extraordinária

Doc. 2191

Modelo de Solicitação para discussão de assuntos importantes - modelo usado para todo tipo de Instituição Associação Organização Condomínio.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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