Modelo de Aviso de Cobrança Indevida e Solicitação de Devolução de quantia paga em duplicidade

Doc. 2188

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Modelo de Comunicado sobre cobrança errada e pedido de restituição de valor pago em duplicidade - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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