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Referências Legislativas

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)
Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 35

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 164.1404.4000.3600

1 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011). Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do art. 5º, da CF/88prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado». Já o § 2º do art. 24 da Lei 12.527/2011 dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente d()

Doc. ADM Direito 166.2801.3000.0300

2 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011). Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do art. 5º, da CF/88prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado». Já o § 2º do art. 24 da Lei 12.527/2011 dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente d()

Doc. ADM Direito 121.1135.4000.7700

3 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação dos arts. 113 do CC/02 e dos arts. 4º, I, e 51, IV, do CDC A segunda linha de argumentos contida no recurso especial volta-se contra a conclusão adotada pelo TJ/SP no sentido de que a abordagem na saída do supermercado é conduzida de modo corriqueiro, não agindo o funcionário de forma reprovável e temerariamente, com respeito, não colocando os clientes sob suspe()

Doc. ADM Direito 103.1674.7565.2000

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. Sustenta a consumidora recorrente ser devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual caberia ao supermercado recorrido demonstrar que não houve o corte de sua bolsa e o consequente furto no interior do estabelecimento comercial. De fato, o referido dispositivo legal, ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da sua defesa em juízo, esta()

Doc. ADM Direito 103.1674.7502.9000

5 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, arts. 230 e 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. Entendo que não pode haver a desconstituição de um regime legalmente previsto e adotado voluntariamente pelos cônjuges, e que vigorou por toda a existência do matrimônio, ao argumento de que fora imposto pela família do de cujus. Anos se passaram, e poderiam os cônjuges ter se utilizado de meios para alterar a distribuição do patrimônio, o que não fizeram,()

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