Modelo de Estatuto Associação dos Revendedores Agroquimicos - Comerciantes de Sementes e Outros Produtos Agrícolas

Doc. 2100

Modelo para Congregar os agentes do mercado agrícola, produtos veterinários, domi sanitários, sementes e fertilizantes, visando promover à todos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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