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Modelo de Descrição de Cargo - Engenheiro - Engenharia

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Referências Legislativas

Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 127
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 75
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 31
Decreto 3.902/2001
(D.O. 31/08/2001)
[Revogado pelo Dec. 5.116, de 24/06/2004]. Servidor público. Polícia federal. Ingresso na carreira. Dec.-lei 2.320/87, art. 7º, VII. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.116/2004
(D.O. 25/06/2004)
Servidor público. Polícia federal. Ingresso na carreira. Dec.-lei 2.320/87, art. 7º, VII. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 70
Lei 5.194/1966
(D.O. 27/12/1966)
Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo..
Art(s). , , , , 37
Decreto 6.176/2007
(D.O. 02/08/2007)
Emblema do Departamento Penitenciário Nacional.
Art(s).
Lei 6.496/1977
(D.O. 09/12/1977)
Profissão. Anotação de Responsabilidade Técnica. Serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional..
Art(s). Ementa,
Lei 7.410/1985
(D.O. 28/11/1985)
Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização..
Art(s).
Lei 8.195/1991
(D.O. 26/06/1991)
Profissão. Crea. Eleição..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 8.620/1946
(D.O. 12/01/1946)
Dec. 23.569/1933. Regulamento. Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). Ementa, , , 16, 20, 22, 30, 31, 33
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 27, 50
Lei 11.171/2005
(D.O. 05/09/2005)
Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos..
Art(s). 3º-A, 15, 19
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 127
Lei 12.186/2009
(D.O. 30/12/2009)
DNIT. Cargos..
Art(s).
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 55, 66
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 74
Lei 12.823/2013
(D.O. 05/06/2013)
Servidor público. Cargos.
Art(s).
Lei 13.328/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos e vigência veja art. 152]. Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores..
Art(s). 54
Lei 13.425/2017
(D.O. 31/03/2017)
[Vigência em 27/09/2017]. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil; e dá outras providências..
Art(s). 21
Decreto 23.569/1933
(D.O. 15/12/1933)
Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). 20
Decreto 24.310/1934
(D.O. 30/05/1934)
Dec. 23.569/1933. Prorroga prazos. Profissão. Engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Art(s). Ementa
Decreto 92.530/1986
(D.O. 10/04/1986)
Lei 7.410/1985. Regulamento. Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Especialização..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 154.6935.8002.0600

1 - TRT 3 Região. Engenheiro. Exercício de cargo que não exige conhecimentos específicos de engenharia. Impossibilidade de aplicação do piso salarial previsto na Lei 4.950a/66.

«Não obstante o reclamante tenha formação de engenheiro, as atividades por ele exercidas na reclamada não pressupõem conhecimentos específicos de engenharia. Descabe, portanto, o pagamento do piso salarial previsto na Lei 4.950A/66, sob pena de se violar a isonomia salarial em relação àqueles que exercem as mesmas atribuições, mas que não são diplomados em engenharia.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7453.7600

2 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.»()

Doc. ADM Direito 136.7681.6000.2700

3 - TRT 3 Região. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o artigo 195 da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias i()

Doc. ADM Direito 103.1674.7548.5000

4 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, arts. 116 e 117. Dec. 96.304/88, art. 17.

«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na ()

Doc. ADM Direito 103.1674.7218.9300

5 - TST. Prova. Perícia médica através de engenheiro do trabalho.

«O art. 195/CLT disciplina que a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e da Administração, não havendo obrigatoriedade de que o médico verifique somente as condições insalubres e o engenheiro as perigosas.»()