Modelo de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais por Fato do Serviço

Doc. 1948

Modelo de Petição Ressarcitória ou indenizatória - Ação para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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