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Modelo de Procuração Pública para Analfabeto - Assinatura A Rogo

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Referências Legislativas

[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 54
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 15, 23, 26
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Decreto 3.100/1999
(D.O. 01/07/1999)
Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 10
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa,
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30
Lei 7.844/1989
(D.O. 19/10/1989)
Registro público. Gratuidade. Nascimento. CF/88, art. 5º, LXXVI..
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). 89
Lei 9.534/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Vigência em 11/03/1998]. Registro público. Gratuidade. Exercício da cidadania. Lei 6.015/1973. Alteração..
Art(s).
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 55

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 141.8690.5000.3900

1 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7156.1900

2 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Fiador analfabeto.

«A manifestação da vontade de se comprometer como fiador deve ser expressada pelo analfabeto, através de instrumento público, não valendo a impressão digital, mesmo que testemunhada.»()

Doc. ADM Direito 150.4705.2014.0700

3 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.

«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; 2. Verificado que a procuração outorgada ao procurador não tem fé pública, tem-se por inexistente um instrumento de procuração válido, o que torna patente a falta de representaç()

Doc. ADM Direito 144.9584.1012.4300

4 - TJPE. Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC. 2. Ocorre que, sendo a parte analfabeta, a ausência de assinatura enseja a necessidade de juntada de procuração pública. 3. Sendo, entretanto, a mesma pobre na forma da lei e restando evidente que não pode arcar com os custos de uma procuração pública, não se mostra razoável impedir a parte de ter acesso à justiça, podendo a ju()

Doc. ADM Direito 103.1674.7061.2000

5 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Analfabeto. Validade do recibo de rescisão.

«A aposição de impressão digital de empregado analfabeto em recibo de rescisão deve ocorrer na presença de testemunhas. A ausência dessa cautela, negado o recebimento, implica no pagamento das verbas rescisórias.»()